NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Município de Abelardo Luz
1 – Qual objetivo do Projeto NFS-e?
O Projeto NFS-e visa facilitar o registro das operações de prestação de serviços pelos contribuintes de Abelardo Luz - SC. A NFS-e (ABeNotaLuz) ,é um movimento de modernização da Administração Tributária, controle da arrecadação do ISSQN, promovendo ao mesmo tempo a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
2 – O que é a NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é também denominada de (ABeNotaLuz), consiste no documento de natureza digital emitido eletronicamente com o intuito de documentar uma operação de prestação de serviço.
3 – Qual o processo para emissão da NFS-e?
A NFS-e (ABeNotaLuz) será emitida por meio de aplicativo disponibilizado pelo Município de Abelardo Luz - SC na internet no endereço eletrônico www.abelardoluz.sc.gov.br, no link ABeNot@Luz, ao qual o contribuinte terá acesso on-line mediante a utilização de senha ou certificação digital.
4 – O que fazer em casos de impedimento tecnológico ou limitação para emissão da NFS-e?
Para estes casos, o prestador deverá emitir o Recibo Provisório de Serviços – RPS e posteriormente convertê-lo em NFS-e (ABeNotaLuz). Chamamos a atenção que o RPS é uma contingência para os casos em que o prestador de serviços esteja impedido de emitir a NFS-e (ABeNotaLuz) on-line.
5 – O que é o RPS?
O Recibo Provisório de Serviços – RPS é o documento físico (em papel) que deverá ser utilizado pelo prestador de serviços quando estiver impedido de emitir “on-line” a NFS-e, (ABeNotaLuz) por alguma contingência que inviabilize temporariamente o acesso ao sistema emissor (perda de conexão e falta de energia elétrica seriam as situações mais prováveis).
Uma via do RPS emitido deve ser entregue ao tomador do serviço e, no prazo de 10 (dez) dias, convertê-lo em NFS-e, (ABeNotaLuz) individualmente ou mediante o envio de arquivos (processamento em lote).
Atenção: O RPS pode ser emitido em qualquer formato, mas tem requisitos próprios que devem ser observados pelo emissor.
6 – Quais os dados devem conter em um RPS?
Deve conter todos os dados que possibilitem a sua conversão em NFS-e (ABeNotaLuz).
1º) Identificação do documento pela expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS";
2º) Identificação do prestador do serviço;
3º) Identificação do tomador do serviço;
4º) Número do RPS. Deve ser numerado de forma sequencial e contínua, iniciando obrigatoriamente a partir do número 1 (um);
5º) Série do RPS;
6º) A data de emissão;
7º) Descrição do serviço executado;
8º) Item da lista de serviços;
9º) Natureza da operação;
10º) Valor do serviço;
11º) Local da prestação do serviço;
12º) E-mail para envio da NFS-e;
13º) Campo Observação contendo a seguinte mensagem: “Este documento será convertido em NFS-e em 10 (dez) dias a partir da sua emissão. Para consultar, acesse www.abelardoluz.sc.gov.br, no link (ABeNotaLuz)”.
1º) Identificação do documento pela expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS";
2º) Identificação do prestador do serviço;
3º) Identificação do tomador do serviço;
4º) Número do RPS. Deve ser numerado de forma sequencial e contínua, iniciando obrigatoriamente a partir do número 1 (um);
5º) Série do RPS;
6º) A data de emissão;
7º) Descrição do serviço executado;
8º) Item da lista de serviços;
9º) Natureza da operação;
10º) Valor do serviço;
11º) Local da prestação do serviço;
12º) E-mail para envio da NFS-e;
13º) Campo Observação contendo a seguinte mensagem: “Este documento será convertido em NFS-e em 10 (dez) dias a partir da sua emissão. Para consultar, acesse www.abelardoluz.sc.gov.br, no link (ABeNotaLuz)”.
7 – Todo RPS tem que ser convertido em NFS-e?
Sim, obrigatoriamente todo RPS tem que se converter em NFS-e (ABeNotaLuz) nos prazos estabelecidos por lei, ou seja, não podendo ultrapassar de 10 (dez) dias a partir da sua emissão.
8 – Quantas vias devem ter um RPS?
Uma via do RPS deve ser entregue ao tomador do serviço. O prestador deverá manter os dados do RPS até a conversão em NFS-e (ABeNotaLuz).
9 – Quando deve ser utilizado o RPS?
O Recibo Provisório de Serviços – RPS deverá ser utilizado pelo prestador de serviços para o registro de suas operações no eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e (ABeNotaLuz).
O prestador também poderá optar por emitir o RPS para registrar as operações de prestação de serviços quando entender mais adequado considerando a sua atividade, por exemplo, grande rotatividade de tomadores e/ou grande volume de documentos (ex: estacionamentos, hotéis, birôs de serviços).
Atenção: O RPS pode ser emitido em qualquer formato, mas tem requisitos próprios que devem ser observados pelo emissor.
10 – O RPS pode ser cancelado? Como proceder?
Para o RPS ser cancelado deverá primeiramente gerar a NFS-e (ABeNotaLuz) do respectivo RPS e a seguir a referida NFS-e (ABeNotaLuz) deverá ser cancelada, ou seja: gerar a NFS-e (ABeNotaLuz) e cancelar a mesma.
11 – Como proceder para envio do RPS?
O RPS poderá ser enviado ao Município para geração da NFS-e (ABeNotaLuz) individualmente ou em lotes. Quando enviado em lotes, vários RPS agrupados vão gerar várias NFS-e, (ABeNotaLuz) uma para cada RPS. A numeração dos lotes é de responsabilidade do contribuinte, devendo ser única e distinta para cada lote.
É permitido enviar um RPS cancelado, que gera uma NFS-e cancelada. Um RPS enviado não pode ser reenviado.
12 – Como ocorre a conversão do RPS em NFS-e?
O contribuinte deverá acessar a Internet (Internet Explorer 6.0, Firefox 2.0 ou superior) e preencher uma NFS-e (ABeNotaLuz) com todos os dados requeridos, porém como foi usado um RPS será necessário registrar todas as informações exigidas do item 9 desta cartilha.
13 – Como o contribuinte saberá se o seu lote de RPS foi processado?
Ele poderá consultar o sistema e este apresentará o status em que se encontra o lote enviado. Como por exemplo: não recebido, não processado até o momento, processado com erros e processado com sucesso.
14 – Haverá um controle do Município com relação à emissão de RPS?
Sim, embora não haja necessidade de autorização prévia para a confecção do RPS, haverá controle pelo Município na medida em que cada RPS emitido deverá ter numeração sequencial iniciada do 01 (um) e não poderá ter numeração falhada, ou seja, cada RPS emitido deve obrigatoriamente ser convertido em uma NFS-e (ABeNotaLuz).
No interesse da fiscalização, a Administração Tributária Municipal instituirá procedimentos para controle do RPS, podendo inclusive exigir prévia autorização para sua impressão.
A falta de conversão do RPS em NFS-e (ABeNotaLuz) configura não emissão de documento fiscal, sujeitando o obrigado às penalidades previstas na legislação.
15 – Quantas vias deve-se imprimir a NFS-e?
Por se tratar de documento eletrônico, não há limitação de vias, podendo ser impressa de acordo com a necessidade do contribuinte. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.
16 – Como proceder no caso do Prestador não converter o RPS em NFS-e?
Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e (ABeNotaLuz) o tomador deverá acessar a opção "Denunciar RPS" disponível no endereço www.abelardoluz.sc.gov.br, no link (ABeNotaLuz)”.
17 – Os documentos fiscais convencionais (de papel) podem ser utilizados como RPS?
Não. Os documentos fiscais convencionais autorizados pelo Fisco e não utilizados deverão ser entregues à Administração Tributária Municipal para destruição, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da emissão da NFS-e (ABeNotaLuz).
18 - Os doc. fiscais autorizados pelo Estado de SC podem ser utilizados pelos prestadores emitentes da NFS-e quando realizarem operações mistas?
Os documentos fiscais autorizados em conjunto pelo Município e pelo Estado de Santa Catarina, tanto os documentos convencionais como a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e somente poderão ser utilizados pelo contribuinte como RPS, ou seja, o valor dos serviços deverá ser convertido em NFS-e (ABeNotaLuz). Neste caso o número do RPS corresponderá ao número do documento fiscal estadual (NF-e, nota fiscal conjugada convencional, cupom fiscal ou conhecimento de transporte).
19 – Todos os contribuintes são obrigados a emitir a NFS-e?
A partir de 01/09/2013, todos os prestadores de serviço do Município de Abelardo Luz –SC, deverão emitir a NFS-e (ABeNotaLuz) para o registro das operações de prestação de serviço.
20 – Somente quem está obrigado poderá emitir NFS-e?
Não. Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos.
21 – A opção pela emissão da NFS-e depende de requerimento?
Sim. A autorização para emissão deve ser solicitada no endereço eletrônico www.abelardoluz.sc.gov.br, no link (ABeNotaLuz). O deferimento será comunicado via “e-mail” ao interessado.
22 – Como devo proceder para declaração de uma nota fiscal conjugada (mista) ou cupom?
Devera ser declarado um RPS, informando o tipo especifico: nota fiscal conjugada (mista) ou cupom.
23 – A NFS-e permite retenções federais?
Sim, ela permite o registro das retenções federais e já dispõe de campos específicos para os lançamentos.
24 – Na NFS-e pode ser englobado vários tipos de serviço?
Cada NFS-e (ABeNotaLuz) poderá conter apenas um código de serviço ou item da Lista de Serviços. Também o RPS deverá registrar um único código de serviços ou item da Lista de Serviços.
O registro de mais de um serviço no mesmo documento é permitido desde que tenham o mesmo enquadramento na Lista de Serviços. Por exemplo: serviços de fotografia, reprodução e ampliação de fotos podem ser registrados em uma mesma NFS-e, por estarem enquadrados todos no item 13.03 da Lista de Serviços (13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres).
25 – A NFS-e depois de gerada poderá ser alterada?
Não, depois de gerada ela somente poderá ser cancelada ou substituída, hipótese em que deve ser mantido o vínculo entre a NFS-e (ABeNotaLuz) substituída e a substituta.
26 – Como proceder para cancelar a NFS-e?
Antes do recolhimento do imposto respectivo e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua emissão, diretamente no sistema, informando os motivos do cancelamento e se haverá substituição.
Após o prazo acima, somente por meio de processo administrativo endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão, onde o contribuinte deverá expor os motivos do pedido e juntar os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
27 – A NFS-e deve ser lançada no Livro Eletrônico?
As NFS-e emitidas serão automaticamente registradas na escrituração eletrônica do prestador e do tomador dos serviços. Não sendo necessário nenhum outro procedimento ou declaração adicional.
28 – É possível a reimpressão da NFS-e a qualquer momento?
Sim, até os documentos cancelados podem ser impressos, porém estes terão uma tarja de “cancelado” no centro do documento.
29 – Qual a data de vencimento do ISSQN referente a NFS-e?
O vencimento segue a legislação vigente do Município. Ocorrerá sempre no dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
30 – Como deve ser efetuado o recolhimento do ISSQN referente a NFS-e?
O recolhimento do ISSQN referente às NFS-e (ABeNotaLuz) deverá ser efetuado exclusivamente no documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema NFS-e (ABeNotaLuz), exceto quando emitidas por microempresas MEs e empresas de pequeno porte EPPs optantes pelo Simples Nacional (LC Federal nº 123/2006) que deverão continuar a recolher o ISSQN devido pelos serviços prestados, por meio do PGDAS-D.
31 – A empresa é optante do Simples Nacional. Como proceder nestes casos?
Os procedimentos de acesso ao sistema e emissão são iguais ao de qualquer empresa. A diferenciação entre eles, ocorre no momento da declaração do serviço, pois o campo alíquota será liberado para o prestador informar a alíquota vigente aplicada ao seu regime.
Na impressão da NFS-e (ABeNotaLuz) emitida por optante do Simples Nacional constará a expressão: "Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional".
O sistema não fará apuração do ISSQN do prestador, devendo ser recolhido no documento de arrecadação do Simples Nacional.
32 – Sou um microempreendedor individual (MEI). Como proceder nestes casos?
Os procedimentos de acesso ao sistema e emissão são iguais ao de qualquer empresa. A diferenciação entre eles, ocorre no momento da declaração do serviço, pois o campo alíquota será liberado para o prestador informar a alíquota vigente aplicada ao seu regime.
Na impressão da NFS-e (ABeNotaLuz) emitida por optante do Simples Nacional constará a expressão: "Documento emitido por MEI optante pelo SIMEI".
O sistema não fará apuração do ISSQN do prestador, devendo ser recolhido no documento de arrecadação do Simples Nacional.
33 – Posso autorizar meu contador a emitir as NFS-e?
Sim, o sistema permite que o contribuinte autorize seu contador a emitir a NFS-e (ABeNotaLuz).
MAS LEMBRE-SE: o dever de emitir o documento fiscal é do prestador do serviço, na sua finalização.